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Santarém, PA
Está em vigir desde o dia 1º de junho a Portaria nº 048/2026 da Polícia Civil do Pará que estabelece as regras para realização de eventos da quadra junina. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
A portaria tem o objetivo de regulamentar e consolidar os atos internos relativos à fiscalização e à realização de eventos e sua respectiva autorização durante o período da Quadra Junina no âmbito da Polícia Civil do Estado do Pará, especificando horários, requisição de licenças, proibições, utilização de som, dentre outros.
Fica proibido o uso de fogos de artifício com estampido. Nos eventos de caráter cultural, folclórico e familiar será permitido apenas o uso de som doméstico. Permanece proibida a utilização de aparelhagens sonoras de qualquer porte, bem como a instalação, na área externa dos eventos, de caixas acústicas, carros-som, trios elétricos, projetores sonoros e demais equipamentos destinados à propagação sonora.
"O responsável pela promoção de festas dançantes e demais eventos juninos deverá requerer, junto à Diretoria de Polícia Administrativa (DPA), licença para realização do evento, no prazo mínimo de três dias úteis anteriores à sua realização”, explicou o delegado Magno Costa, titular da DPA.
Quem precisa solicitar licença?
Toda pessoa física ou jurídica responsável pela realização de festas dançantes e demais eventos juninos deverá requerer licença junto à DPA ou à unidade policial competente, com antecedência mínima de três dias úteis da data prevista para o evento.
em conformidade com a Lei Estadual nº 9.593/2022.
Eventos em vias públicas
Eventos realizados em ruas, praças, alamedas e demais logradouros públicos somente poderão ocorrer quando possuírem caráter cultural, folclórico ou familiar e desde que obtenham previamente as autorizações dos órgãos competentes.
Conforme o caso, poderão ser exigidas autorizações da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, órgãos municipais de trânsito, cultura e meio ambiente, bem como dos órgãos de proteção ao patrimônio histórico e cultural.
Horários dos eventos
Em Belém, os eventos da Quadra Junina deverão observar os horários previstos na legislação municipal:
Nos municípios do interior do Estado, deverão ser observadas as disposições previstas na legislação municipal vigente sobre horários de funcionamento e realização de eventos.
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento da Portaria nº 048/2026 será realizada pela Diretoria de Polícia Administrativa (DPA), pelas Delegacias de Polícia Civil e demais órgãos competentes, observadas suas respectivas atribuições legais.
O descumprimento das normas poderá resultar na interrupção do evento, suspensão ou cassação da licença concedida, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Ocorrências envolvendo infrações penais ou situações que comprometam a segurança pública poderão ensejar a interdição do local e a adoção das medidas legais pertinentes.
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